Orçamento
- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- LDO 2015 - LEI N° 409, 03 DE JULHO DE 2014
- LDO 2016 - LEI N° 433, DE 22 DE JUNHO DE 2015
- LDO 2017 - LEI Nº 441, DE 06 DE JULHO DE 2016
- LDO 2018 - LEI Nº 457, DE 18 DE JULHO DE 2017
- LDO 2019 - LEI Nº 471, DE 28 DE JUNHO DE 2018
- LDO 2020 - LEI Nº 487, DE 03 DE JULHO DE 2019
- LDO 2021 - LEI Nº 495, DE 02 DE JULHO DE 2020
- LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- LOA 2014 - LEI Nº 401, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
- LOA 2015 - LEI N° 425, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
- LOA 2016 - LEI N° 436, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
- LOA 2017 - LEI N° 444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
- LOA 2018 - LEI Nº 461, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
- LOA 2019 - LEI Nº 480, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
- LOA 2020 - LEI Nº 491, DE 06 DE JANEIRO DE 2020
- LOA 2021 - LEI Nº 499, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
- ANEXOS - LOA 2016
- DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO UNIDADE - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR AÇÃO - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICA - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ELEMENTO DA DESPESA - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA DA DESPESA - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ÓRGÃO - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR PROGRAMA - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR PROGRAMA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E AÇÃO - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR SUBFUNÇÃO - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E AÇÃO - ANEXO ORÇAMENTO 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- LOA 2016 - LEI N° 436, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- ANEXOS - LOA 2017
- ANEXOS - LOA 2018
- ANEXOS - LOA 2019
- ANEXOS - LOA 2020
- ANEXOS - LOA 2021
- PPA - Plano Plurianual
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